SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA REFORÇA PRAZOS PARA MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE DADOS
Desde fevereiro de 2026, os serviços notariais e de registro contam com padrão nacional de segurança da informação. O Provimento CN n. 213/2026, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabeleceu requ...