"COBRANÇA POR MEIO DO PROTESTO NÃO CUSTA NADA PARA A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS”
Nos últimos anos, o Protesto de Certidões de Dívida Ativa tem se consolidado como uma ferramenta eficaz de recuperação de créditos públicos.
Em entrevista à Revista Cartórios com Você, a vice-presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) e presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Distrito Federal (IEPTB/DF), Ionara Pacheco de Lacerda Gaioso, faz uma análise sobre o fortalecimento do instrumento para as fazendas públicas e para a população.
Enquanto a via judicial recupera cerca de apenas 2% dos títulos, o Protesto tem recuperado em uma média de 20% para os cofres públicos. A eficiência do instrumento é refletida não só em números, mas também em qualidade no atendimento físico e digital para seus usuários.
Ionara, que chama os Cartórios de Protesto de “Cartórios da cidadania financeira”, afirma que “a cobrança por meio do Protesto não custa nada para a União, Estados e municípios”.
CcV - Nos últimos anos, o Protesto de Certidões de Dívida Ativa tem se consolidado como uma ferramenta eficaz de recuperação de créditos públicos. Quais são, na sua avaliação, os principais fatores que explicam esse crescimento no uso do instrumento pelos entes federativos?
Ionara Gaioso - Sem dúvida o principal deles é a alta efetividade da recuperação do crédito público por meio do Protesto. Na via judicial a recuperação efetiva não chega a 2%, enquanto no Protesto, historicamente, tem-se recuperado em média 20% das CDAs enviadas. Outra razão foi a publicação da Resolução 547 que determinou o uso da via extrajudicial para a cobrança de CDAs, especialmente o Protesto, antes do ajuizamento das execuções. A medida aumentou em 224% o volume de CDAs federais a Protesto em 2024, comparando-se com o mesmo período em 2023 e foram recuperados 221% a mais de créditos públicos federais no mesmo período de comparação. Isso prova o acerto da decisão do STF no Tema 1184.
CcV - Dados recentes apontam que União, Estados e municípios conseguiram recuperar bilhões em dívidas através do Protesto em Cartório, com alta taxa de efetividade e sem custo para o poder público. Como o IEPTB tem trabalhado para ampliar essa parceria com as procuradorias públicas em nível nacional?
Ionara Gaioso - O IEPTB tem empreendido uma verdadeira revolução tecnológica por meio da administração da Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados, a Cenprot, plataforma que reúne todos os tabelionatos de Protesto do país. Por meio dela são ofertados de forma digital, rápida e segura todos os serviços prestados pelos tabelionatos de Protesto, bem como, outros serviços demandados pelos nossos usuários, pelo mercado financeiro e Poder Público. Essa é a melhor forma de ofertarmos serviços de excelência, padronizados, acessíveis e simples, seja para cidadãos, empresas ou para as fazendas municipais, estaduais ou federal. Convênios, treinamentos e gratuidade no acesso são ofertados há anos aos entes federados.
CcV - Quais as principais vantagens do Protesto extrajudicial de CDAs em relação à cobrança judicial, especialmente em termos de agilidade, economicidade e desburocratização?
Ionara Gaioso - Há pelo menos três grandes e inquestionáveis vantagens: Índices de recuperação: no Judiciário se recuperam no máximo 2% dos créditos públicos executados. Enquanto no Protesto este índice chega a 30%! Custos: o valor médio gasto em cada execução fiscal pelo poder público é de R$9.277,00, conforme notas técnicas NUPEC STF 6/2023 e 8/2023. A cobrança por meio do Protesto não custa nada para a União, Estados e municípios. Gratuitamente, os Cartórios de Protesto recuperam bilhões para os cofres públicos anualmente.
CVc - Apesar dos bons resultados, ainda há entes públicos que não utilizam o Protesto como meio de cobrança de suas dívidas. Quais são os principais desafios ou resistências enfrentados para ampliar a adesão a essa ferramenta?
Ionara Gaioso - Outrora o maior entrave era político, receio de alguns governantes em desagradar seus eleitores. Agora com a ordem dada pelo CNJ, esse desconforto político caiu por terra. Atualmente o maior desafio é tecnológico, a dificuldade dos municípios, por exemplo, em tratarem seus bancos de dados e enviarem as CDAs a Protesto. Mesmo a inscrição em dívida ativa é um problema para muitos entes municipais. O IEPTB colocou sua equipe de desenvolvedores e juristas a postos para ajudar no que for necessário, além de oferecer treinamentos e atendimentos exclusivos às procuradorias e fazendas públicas.
CcV - Como os Cartórios de Protesto se organizam para dar suporte a grandes volumes de certidões enviadas por órgãos públicos, especialmente em ações integradas ou mutirões de recuperação fiscal?
Ionara Gaioso - Os Cartórios de Protesto estão presentes e quase todos os municípios brasileiros e têm capacidade de atender e processar uma volumetria gigantesca de títulos, maior do que a quantidade que hoje já processam. Assim, com o apoio da Cenprot, de sua equipe de atendimento e dos institutos locais, o aumento da volumetria de CDAs encaminhadas a Protesto tem sido tratada a contento e resultado em excelente índices de recuperação de seus créditos.
CcV - De que forma o uso de tecnologias e plataformas digitais tem contribuído para tornar o processo de Protesto de CDAs mais eficiente e acessível aos entes públicos e à sociedade?
Ionara Gaioso - A nossa Cenprot, com suas facilidades e serviços, como a CRA, consultas e serviço de mensageria, é fundamental para uma prestação de serviços mais moderna, integrada, ágil e digital pelos Cartórios de Protesto. O modelo traz para todos os Cartórios, do maior e mais moderno, aos deficitários, uma padronização de alto nível tecnológico, além de facilitar seus acessos e utilização pelos usuários. Recentemente, por exemplo, começamos a intimar digitalmente os devedores. E a solução foi desenvolvida pela equipe do IEPTB, aliviando os custos para todos, padronizando em alto nível tecnológico e de segurança de dados todo o seu processamento e acesso. Assim de norte a sul do país, devedores serão intimados da mesma forma, com o mesmo cuidado e respeito, com usabilidade da ferramenta pensada e desenvolvida segundo as mais modernas técnicas de mercado, com o máximo de segurança jurídica e eficiência digital.
CcV - O Protesto de CDAs também impacta positivamente na cultura de adimplência da população e das empresas? Acredita que há um efeito pedagógico associado a esse mecanismo de cobrança?
Ionara Gaioso - Sem dúvida há um efeito educativo agregado ao Protesto, percebe-se na prática que os devedores protestados procuram seus credores para regularizar seu crédito, e ao negociar o débito protestado acabam liquidando outros em aberto. E a partir daí, priorizam o pagamento de débitos daquele credor por receio de serem protestados novamente, isso é um estímulo inegável ao adimplemento no prazo ou prioritariamente aos credores que agem rápido e de maneira firme por meio do Protesto.
CcV - Quais são os próximos passos do IEPTB para fortalecer ainda mais a atuação do Protesto como instrumento de justiça fiscal e arrecadação eficiente no Brasil? Há novos projetos ou iniciativas em andamento?
Ionara Gaioso - O IEPTB, juntamente com seus 3.760 associados, os tabeliães de Protesto, são e estão comprometidos com a confiança que lhes foi dada pelo legislador federal e pelo CNJ ao reconhecer neles a função social de serem “Cartórios da cidadania financeira”. Isso significa sermos agentes da promoção de serviços e ações voltados para a recuperação efetiva de créditos privados e públicos, sempre zelando dos direitos de credores e devedores e oferecendo a todos serviços excelentes, prestados com zelo, modernidade e segurança, seja jurídica, seja de seus dados. Com vistas nisso, temos investido pesado em soluções e inovações tecnológicas, em atendimento, em meios de pagamentos e resolução extrajudicial de conflitos envolvendo inadimplência, ouvindo o mercado e os cidadãos sempre focados em contribuir com o restabelecimento da saúde financeira e queda do preço do crédito no Brasil. Em julho foram lançados três novos importantes serviços nos Cartórios de Protesto: a nossa intimação digital, a solução tecnológica na Cenprot para as Soluções Negociais Prévias e para a Recuperação de Dívidas Protestadas. Esses serviços nos permitem participar e contribuir com a recuperação do crédito em todas as etapas da esteira de cobrança. São os Cartórios de Protesto sendo Cartórios da Cidadania Financeira, ajudando o Brasil a crescer.
Fonte: Revista Cartórios com Você