ANDRÉ MENDONÇA DESTACA PAPEL ESTRATÉGICO DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO NO ENCERRAMENTO DO CONVERGÊNCIA 2026
A participação do ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça marcou o terceiro e último dia do 22º Encontro Convergência 2026, realizado em 25 de setembro, em Foz do Iguaçu (PR). Ao abordar o papel estratégico dos Cartórios de Protesto para a segurança jurídica e a governança da informação, o ministro resgatou sua experiência com a utilização do Protesto na recuperação de créditos públicos e apontou transdisciplinaridade, interconectividade e comunicabilidade como três pilares que considera essenciais para a sistemática dos Cartórios.
Além da participação do ministro, o último dia direcionou o olhar para temas que já exigem atenção da atividade e para questões que devem integrar sua agenda nos próximos anos. A programação abordou os impactos dos novos impostos IBS e CBS, novos serviços estratégicos, recuperação do crédito público e atualização normativa. O encerramento também marcou o anúncio do 23º Encontro Convergência, que será realizado em São Paulo, em 2027, ano em que a Lei nº 9.492 completa 30 anos.
André Mendonça relaciona Protesto, recuperação de crédito e governança da informação
No painel “O papel estratégico dos cartórios de protesto para a segurança jurídica e a governança da informação”, André Mendonça dividiu o palco com os mediadores André Gomes Netto, presidente do IEPTB, e João Norberto França Gomes, presidente do IEPTB-PR.
Ao tratar da governança da informação, Mendonça chamou atenção para a necessidade de transformar dados em informações capazes de cumprir uma função concreta para as instituições e para a sociedade. “O princípio é a funcionalidade. O que significa isso? Só tem importância ter os dados de protesto, se eles forem úteis para alguma coisa e se forem aplicados em algum lugar.”
A partir dessa perspectiva, o ministro resgatou sua experiência na Advocacia-Geral da União (AGU) e o processo de construção de uma metodologia para utilizar o Protesto na recuperação de créditos não tributários da União.
Mendonça recordou as discussões iniciais para viabilizar o procedimento e a aproximação com os Cartórios de Protesto. O processo resultou posteriormente em um acordo de cooperação entre a Procuradoria-Geral da União (PGU) e o IEPTB.
Ao participar do Convergência, o ministro afirmou ter resgatado o documento e destacou sua importância para a trajetória da recuperação de ativos. “Ao vir para cá eu resgatei esse documento porque foi um documento importante para a AGU e um documento que revolucionou a recuperação de ativos no Brasil. Muito obrigado por acreditarem. Eu era jovem e idealista e queria mudar a história de recuperação de ativos.”
Segundo os números apresentados por Mendonça durante o painel, em 2009 a recuperação passou de uma faixa entre 1% e 4%. Em 2010, chegou a cerca de 13%. Posteriormente, com o Protesto de multas do Tribunal de Contas da União (TCU), o percentual de recuperação dos valores protestados alcançou 25% em menos de um ano.
O ministro relatou que os resultados contribuíram para a expansão da sistemática, posteriormente utilizada também pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e objeto de manifestação do Supremo Tribunal Federal.
“E hoje é uma sistemática consolidada. Fez diferença na recuperação de crédito público. De forma inimaginável, com mais efetividade, mais capilaridade, e essa experiência marcou todos nós naquele pequeno grupo de advogados da União.”, enfatizou o ministro.
Ao comparar essa experiência com o tempo de tramitação de determinadas demandas judiciais, Mendonça ressaltou a contribuição dos Cartórios de Protesto para a busca por maior efetividade na recuperação de créditos. “Os Cartórios de Protesto viabilizam a revolução que eu me referi.”
Três pilares para a sistemática dos Cartórios
A experiência com a recuperação de ativos serviu de ponto de partida para outra discussão apresentada pelo ministro: a importância da gestão de dados, da informação e do conhecimento.
Mendonça apontou três pilares que considera essenciais para a sistemática dos Cartórios de Protesto: transdisciplinaridade, interconectividade e comunicabilidade. “E esses três pilares são a transdisciplinaridade, a interconectividade e a comunicabilidade.”
Segundo o ministro, esses conceitos também foram trabalhados em sua produção acadêmica sobre gestão da informação e do conhecimento aplicada à melhoria da recuperação de ativos.
Ao falar sobre transdisciplinaridade, Mendonça observou que a atuação dos tabeliães não se restringe ao Direito e que as mudanças legislativas tornam essa integração com outras áreas ainda mais relevante.
A gestão da informação também recebeu destaque em sua exposição. “Grande parte do êxito dos senhores é trabalhar a gestão da informação. Para ter gestão da informação, tem que ter haver gestão de dados antes.”, ressaltou Mendonça.
O ministro do STF observou que, para chegar ao resultado esperado, é necessário partir da organização dos dados e avançar para sua transformação em informação útil. Ele também comparou o cenário atual com o período em que começou a trabalhar com a recuperação de créditos públicos, quando, segundo relatou, ainda havia maior dificuldade na consolidação das bases de dados dos Cartórios de Protesto.
Reforma Tributária abre programação técnica do último dia
Antes da participação de André Mendonça, a programação técnica da sexta-feira começou com o painel “Impactos tributários dos novos impostos IBS e CBS na atividade de Protesto”.
O tema foi apresentado pelo professor Maurício Zockun, livre-docente em Direito Administrativo, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP, com mediação de Alexandre Chini, juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro.
A discussão levou os efeitos da Reforma Tributária para a realidade dos Cartórios, abordando a implementação dos novos tributos e seus possíveis impactos jurídicos, operacionais e de gestão.
Para Zockun, compreender as mudanças antes que seus efeitos estejam incorporados à rotina é parte da preparação para o novo cenário.
“A Reforma Tributária não é uma mudança que deve ser observada apenas quando seus efeitos já estiverem presentes na rotina. Compreender o IBS e a CBS desde agora é fundamental para que a atividade possa se preparar com segurança para esse novo cenário.”
Novos serviços entram no debate sobre o futuro da atividade
O painel “Novos serviços estratégicos” direcionou a discussão para as capacidades já existentes nos Cartórios e para as possibilidades de transformá-las em respostas a novas demandas.
Participaram João Pedro Cortez, diretor financeiro da INEO Ltda., e o mediador Marcos de Oliveira Pereira, sócio-fundador da Vallya Participações.
A discussão abordou oportunidades de desenvolvimento da atividade e a importância de partir de necessidades concretas na construção de novos serviços.
“Pensar em novos serviços é olhar para as capacidades que os Cartórios já possuem e entender onde elas podem ser transformadas em soluções para novas necessidades. A inovação precisa nascer de um problema real e entregar valor para a atividade”, afirmou João Pedro Cortez.
Protesto como ferramenta de recuperação do crédito público
A recuperação de créditos voltou ao centro da programação no painel “O protesto como ferramenta de recuperação do crédito público”.
Participaram Mariana Racchi, procuradora-geral da Fazenda Nacional, e Donizeth Aparecido Silva, secretário de Estado da Fazenda do Tocantins. A mediação foi conduzida por Tiago Lima, advogado e presidente da Comissão Especial de Desjudicialização do Conselho Federal da OAB.
O debate abordou a utilização do Protesto em estratégias de recuperação de créditos públicos e o papel dos instrumentos extrajudiciais em um contexto de busca por eficiência, racionalização de recursos e desjudicialização.
A discussão também tratou das possibilidades de encaminhar por vias extrajudiciais demandas que possam encontrar solução sem a necessidade de iniciar uma ação no Poder Judiciário.
Atualização normativa encerra debates técnicos
A programação também reservou espaço para o “Provimento CN-CNJ nº 225/2026 e assuntos gerais”, reunindo integrantes da diretoria do IEPTB.
Participaram André Gomes Netto, presidente do Instituto; Ionara Gaioso, vice-presidente; Aparecida Rosa, diretora administrativa; e Luiz Paulo Souto, diretor de Tecnologia.
O encontro foi dedicado à atualização e ao alinhamento sobre questões normativas relacionadas à atividade e seus reflexos práticos na atuação dos Cartórios de Protesto.
O último dia contou ainda com espaços dedicados aos projetos filantrópicos ELLAS e Novos Caminhos, além do Espaço Entregga.
São Paulo será sede do Convergência 2027
O encerramento da 22ª edição também abriu caminho para o próximo encontro. São Paulo foi anunciada como sede do 23º Encontro Convergência, em 2027.
A próxima edição acontecerá em um ano simbólico para a atividade. Em 2027, serão celebrados os 30 anos da Lei nº 9.492, marco legal que regulamenta os serviços concernentes ao Protesto de títulos e outros documentos de dívida.
Ao comentar o anúncio, Alexandre Arcaro, presidente do IEPTB-SP, destacou o significado da próxima edição.
“Cada edição do Convergência deixa aprendizados que levamos para o ano seguinte. Em 2027, São Paulo recebe novamente profissionais de todo o Brasil em um ano muito especial, quando celebramos os 30 anos da Lei nº 9.492. Será mais uma oportunidade para continuar essa construção coletiva, valorizar a trajetória da atividade e avançar nas discussões que ajudam a transformar o Protesto brasileiro.”
Convergência encerra três dias de debates em Foz do Iguaçu
O Convergência 2026 chegou ao fim depois de três dias de programação voltada a diferentes dimensões da atividade.
Do atendimento à transformação digital. Da eficiência do Estado às novas parcerias. Da tecnologia às mudanças normativas. Dos impactos da Reforma Tributária aos novos serviços. Da recuperação do crédito público à segurança jurídica e à governança da informação.
Foz do Iguaçu reuniu profissionais, autoridades, especialistas e lideranças de diferentes estados para compartilhar experiências e discutir questões que já fazem parte da rotina dos Cartórios e outras que apontam para os próximos anos.
Com o encerramento da 22ª edição, o conhecimento e as discussões construídas durante o encontro seguem com os participantes para diferentes regiões do país.
Em 2027, o Convergência segue para São Paulo, em uma edição que também marcará os 30 anos da Lei nº 9.492 e dará continuidade às discussões sobre os próximos caminhos do Protesto brasileiro.
Fonte: IEPTB/BR